Parecer da Comissão Legislativa - CCJR de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1054 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
CCJR
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 083 - AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1054/2025
Indexação
Texto Integral