Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 110 de 2026 - Relatório Aprovado - 28/01/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 110 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 110 de 2026
Data Designação
28/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado