Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025 - Relatório Aprovado - 09/12/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025
Data Designação
09/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado