Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 115 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 115 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECM
Unidade Destino
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação