1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1043 de 2025
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 30
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DISPÕE DA INSTITUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Maioria Absoluta
Obs.: Vereadora Solange Zarth votou contra.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1044 de 2025
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 31
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1046 de 2025
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 35
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" Institui o Fundo Municipal do Idoso (FMI) de Nova Guarita – MT, dispõe sobre sua composição, gestão e aplicação, e estabelece as diretrizes para captação de recursos via incentivo fiscal, nos termos da Lei Federal nº 12.213/2010 ".
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Autor: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora
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“Altera o artigo 15, inciso III, da Lei Municipal nº 950/2023, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Município de Nova Guarita – MT, para fixar o valor da modalidade incompleta em deslocamentos a outros municípios fora do Estado de Mato Grosso.”
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Aprovada por Maioria Absoluta
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