Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº.1051/2025

“A matéria não constava na pauta original; contudo, a presidente submeteu ao plenário a solicitação de inclusão e, após votação, a proposta foi aprovada, passando a integrar a pauta da sessão.”

Em reconhecimento e gratidão aos senhores André Robson da Rosa e Jaqueline dos Santos da Rosa, pela nobre disposição em atuar de forma voluntária como Conselheiros de Usuários dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, contribuindo com espírito cívico, ética e comprometimento social para o fortalecimento da gestão pública participativa.

“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2024, e dá outras providências”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do regime híbrido de trabalho do cargo de Procurador(a) Legislativo(a) da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do art. 88-A da Lei Municipal nº 23, de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita/MT, para esclarecer as condições da conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 23/1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita-MT, para sanear e corrigir inconsistências e erros de referência nos Títulos IV (Regime Disciplinar) e V (Processo Administrativo Disciplinar).

Altera a Lei Complementar nº 47/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica do Município de Nova Guarita/MT, para instituir a Gratificação de Desempenho Educacional (GDE).