1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 42
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Altera a Lei Complementar nº 47/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica do Município de Nova Guarita/MT, para instituir a Gratificação de Desempenho Educacional (GDE).
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Aprovada por Maioria Absoluta
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