1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 52
|
Altera a Lei Complementar nº 12, de 03 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para incluir o subitem 11.05 na Lista de Serviços, promovendo a adequação à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, conforme a obrigatoriedade, e suas alterações, e dá outras
providências.
|
Aprovado por Unanimidade
|
