1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 52
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Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 23/1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita-MT, para sanear e corrigir inconsistências e erros de referência nos Títulos IV (Regime Disciplinar) e V (Processo Administrativo Disciplinar).
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Matéria não votada
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