1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1063 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 17
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu respectivo leilão.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 110 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 13
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ALTERA O ARTIGO 7º E REVOGA O ARTIGO 7º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (PCCV DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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