1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 111 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 24
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 088/2023, atualizações posteriores.
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Aprovada por 2/3
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 112 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 25
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Dispõe sobre a atualização da Lei Complementar nº. 047/2018, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 113 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 26
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº99/2025
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 114 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 33
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº.047/2018, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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