1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 22
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Acrescenta parágrafo ao Art. 29 e altera a redação do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita, dispondo exclusivamente sobre a autorização do pagamento de 13º Salário aos agentes políticos.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1066 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 27
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“Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Nova Guarita - MT, a título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Autor: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora
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“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT e dá outras providências”.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Emenda Supressiva nº 1 de 2026
Autor: João Carlos
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“SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Autor: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora
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“Dispõe sobre a regulamentação do acesso e da disponibilização de imagens e gravações do sistema de videomonitoramento da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT e dá outras providências.”
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Aprovada por Maioria Absoluta
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