1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1065 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 37
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EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA/MT, O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À FAMÍLIA DURANTE O RECESSO ESCOLAR – PAFRE, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR FORA DO PERÍODO LETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1069 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 38
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DE NOVA
GUARITA MATO GROSSO – AUNG, CNPJ Nº 19.926.743/0001-15, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1070 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 39
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA – ASFAMA, CNPJ 46.445.506/0001-05, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 115 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 088/2023, e atualizações posteriores.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Razões do Veto nº 1 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 41
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Assunto - VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 111/2026, por considerá-lo, na parte vetada, inconstitucional e contrário ao interesse público.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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