Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Supressiva nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supressiva nº 1 de 2026
“SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação