Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1072 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1072 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação