Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025
"Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 972/2023, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, referentes ao cargo de Encarregado da LGPD e à função gratificada a ele vinculada, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação