Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025 em 17ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 47/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica do Município de Nova Guarita/MT, para instituir a Gratificação de Desempenho Educacional (GDE).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/11/2025
Observação