Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025 em 20ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 23/1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita-MT, para sanear e corrigir inconsistências e erros de referência nos Títulos IV (Regime Disciplinar) e V (Processo Administrativo Disciplinar).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação