Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026
Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu respectivo leilão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação