Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Acrescenta parágrafo ao Art. 29 e altera a redação do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita, dispondo exclusivamente sobre a autorização do pagamento de 13º Salário aos agentes políticos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/02/2026
Observação