Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 112 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 112 de 2026

Dispõe sobre a atualização da Lei Complementar nº. 047/2018, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação