Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 114 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 114 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº.047/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação