1 -
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Turno: 1ª Votação
|
Altera a Lei Complementar nº 47/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica do Município de Nova Guarita/MT, para instituir a Gratificação de Desempenho Educacional (GDE).
|
Proposição aprovada em 1º turno |