Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 25/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._080-__ao_projeto_de_resolucao_no.007-2025..pdf |