Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião Conjunta | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._009_-_a_emenda_modificativa_no._001-2026_ao_pr_01.2026..pdf |