Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 24/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._022_-_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no._001.2026.pdf |