Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1069 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 14/04/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_no._020-_ao_projeto_de_lei__no.1069-2026..pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 14/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_no._030_-_ao_projeto_de_lei_no._1069-2026..pdf |