Documentos Acessórios (Razões do Veto nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 15/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_no._027-_ao_projeto_de_lei_complementar_no._111-2026.pdf |