Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 19/05/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_no._024-_ao_projeto_de_decreto_legislativo__no.004-2026..pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 19/05/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_no._034_-_ao_projeto_de_decreto_legislativo__no._004-2026..pdf |