Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 10/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
10/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 012 - AO PROJETO DE LEI Nº. 1064-2026.
Indexação
Texto Integral