Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 09/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._010_-_ao_projeto_de_lei__no.1064-2026..pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 10/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._012_-_ao_projeto_de_lei_no._1064-2026..pdf |
| Parecer Jurídico ao PL 1064/2026 - FAVORÁVEL | Parecer Jurídico de Proposição. | 20/02/2026 | Débora Salles Micheletti - Procuradora Legislativa | parecer_pl_1064-_2026.pdf |