Parecer Jurídico de Proposição. - Parecer Jurídico ao PL 1064/2026 - FAVORÁVEL de 20/02/2026 por Débora Salles Micheletti - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico de Proposição.
Nome
Parecer Jurídico ao PL 1064/2026 - FAVORÁVEL
Data
20/02/2026
Autor
Débora Salles Micheletti - Procuradora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral