Parecer Jurídico de Proposição. - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 1056/2026 de 16/01/2026 por Débora Salles Micheletti - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1056 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico de Proposição.
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 1056/2026
Data
16/01/2026
Autor
Débora Salles Micheletti - Procuradora Legislativa
Ementa
Análise jurídica sobre a tramitação, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº.1056/2026, de autoria do Poder Executivo.
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