Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 19/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1056 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
19/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 001 - AO PROJETO DE LEI Nº. 1056-2026.
Indexação
Texto Integral