Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 - Relatório Aprovado - 19/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
19/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Luciane
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado