Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 18/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação