Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1056 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1056 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/01/2026

Unidade Local

Sala de Reunião das Comissões - SRC

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação