Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Recebido | 11/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROTOC.
Unidade Destino
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação