Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026 | Parecer jurídico emitido e disponibilizado para análise | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Sala de Tramitação Legislativa - S.T.L
Unidade Destino
Sala de Tramitação Legislativa - S.T.L
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido e disponibilizado para análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação