Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando inclusão na pauta para votação na Ordem do Dia. | 24/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Sala de Tramitação Legislativa - S.T.L
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na pauta para votação na Ordem do Dia.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação