Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 26/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação