Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação