Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Protocolo: 42
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 47/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica do Município de Nova Guarita/MT, para instituir a Gratificação de Desempenho Educacional (GDE). - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/11/2025 - |
Aprovada por Maioria Absoluta |