1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1056 de 2026
Autor: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 3
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 011/2023 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Guarita e dá outras providências”.
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Retirada de pauta pelo(a) Presidente da Câmara
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