Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 12, de 03 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para incluir o subitem 11.05 na Lista de Serviços, promovendo a adequação à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, conforme a obrigatoriedade, e suas alterações, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação