Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 110 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 28/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._010_-_ao_projeto_de_lei_complementar__no._010-2026._f.pdf |
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 28/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._008_-_ao_projeto_de_lei_complementar__no.110-2026.f.pdf |
| Parecer da CESAS | Parecer da Comissão Legislativa | 28/01/2026 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no._05_-_ao_projeto_de_lei_complementar__no.110-2026_f.pdf |