20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Guarita para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, PROMOVER REMANEJAMENTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 23/1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita-MT, para sanear e corrigir inconsistências e erros de referência nos Títulos IV (Regime Disciplinar) e V (Processo Administrativo Disciplinar).

Ementa: Altera a redação do art. 88-A da Lei Municipal nº 23, de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita/MT, para esclarecer as condições da conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 690/2018, reestruturando o Fundo Municipal de Educação e instituindo o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, com finalidade exclusiva, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113/2020.

“Altera dispositivos da Resolução nº 006/2025, que regulamenta o regime híbrido de trabalho do Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, reduzindo o número mínimo de dias de comparecimento presencial semanal e atualizando disposições relativas à janela de disponibilidade institucional.”